Reumo
O cenário de escassez orçamentária exige dos gestores públicos, uma atuação com foco na eficiência, inclusive na gestão dos restos a pagar, sobretudo em relação aos restos a pagar não processados (RPNP). Neste contexto, uma relevante iniciativa para conter o estoque de RPNP, foi o Decreto nº 9.428/2018, que limitou a três anos o prazo para execução de RPNP. Neste contexto, este estudo teve como objetivo analisar os impactos do Decreto nº 9.428/2018 na gestão de RPNP, no âmbito das universidades federais. Para tanto, utilizaram-se indicadores de gestão de RPNP e estatística descritiva para identificar o impacto do Decreto nº 9.428/20218 na gestão de RPNP das universidades federais, bem como as universidades mais impactadas. Os resultados apontam que: o Decreto nº 9.428/2018 não impactou de forma relevante a liquidação de RPNP nas universidades federais; e o expressivo cancelamento de RPNP em 2019 pode ter sido causado pela limitação do desempenho das universidades federais na liquidação dos RPNP de despesas de capital, e não pela falta de prazo para execução, e ainda; que a pandemia de COVID-19 pode ter aumentado o volume de inscrição de empenhos de outras despesas correntes em RPNP.
Abstract
The scenario of budget scarcity requires public managers to act with a focus on efficiency, including the management of the unpaid bills, especially in relation to the unprocessed unpaid bills (UUB). In this context, a relevant initiative to contain the stock of UUB was Decree No. 9,428/2018, which limited to three years the deadline for the execution of UUB. In this context, this study aimed to analyze the impacts of Decree No. 9,428/2018 on the management of UUB, within the scope of federal universities. To this end, indicators of UUB management and descriptive statistics were used to identify the impact of Decree No. 9,428/20218 on the management of UUB of federal universities, as well as the most impacted universities. The results indicate that: Decree No. 9,428/2018 did not significantly impact the settlement of UUB in federal universities; and the significant cancellation of UUB in 2019 may have been caused by the limitation of the performance of federal universities in the settlement of UUB capital expenditures, and not by the lack of a deadline for implementation, and also; whereas the COVID-19 pandemic may have increased the number of commitments for other current expenditure in UUB.