Reumo
Os avanços no arcabouço legal brasileiro, no que tange à exigência de implementação de programa de integridade por pessoas jurídicas que licitem ou contratem com a Administração Pública e à sua responsabilização administrativa e civil por atos praticados contra esse ente, demonstram o atendimento de compromissos internacionais e o acolhimento de anseios sociais por atitudes corporativas mais responsáveis. Sobre o tema, destaca-se o Programa Empresa Pró-Ética como incentivo à ética e integridade empresarial e à transparência. Trata-se de assunto relevante e atual, justificando esta pesquisa, sob as perspectivas teórica e acadêmica. Com foco nessa questão, este trabalho examinou como se apresentam os resultados para concessão do Selo Empresa Pró-Ética. Conduzido por meio de pesquisa descritiva, com abordagem qualitativa e procedimentos de análise de conteúdo, o estudo evidenciou o aperfeiçoamento do programa, por meio da incorporação de requisitos objetivos para averiguação da efetiva implementação de critérios e ações dos programas de integridade formulados pelas empresas participantes. Todavia, verificou-se que, apesar da concessão do selo, há possibilidade de involução na comprovação de requisitos de uma edição do programa para outra. Ademais, os itens relacionados à transparência e à responsabilidade social carecem de aprimoramento na condução ou evidenciação pelas empresas.
Abstract
Advances in the Brazilian legal framework, with regard to the requirement for the implementation of an integrity program by legal entities that bid or contract with the Public Administration and their administrative and civil liability for acts carried out against this entity, demonstrate compliance with international and the acceptance of social desires for more responsible corporate attitudes. On this topic, the Pro-Ethics Company Program stands out as an incentive for business ethics, integrity and transparency. This is a relevant and current subject, justifying this research, from theoretical and academic perspectives. Focusing on this issue, this paper examined how the results for granting the Pro-Ethics Company Seal are presented. Conducted through descriptive research, with a qualitative approach and content analysis procedures, the study highlighted the improvement of the program, through the incorporation of objective requirements to investigate the effective implementation of criteria and actions of the integrity programs formulated by the participating companies. However, it was found that, despite the granting of the seal, there is the possibility of inversion in the proof of requirements from one edition of the program to another. Furthermore, items related to transparency and social responsibility require improvement in the conduct or disclosure by companies.