Reumo
Este artigo tem o objetivo de analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45 aprovada na Câmara dos Deputados em 07/07/2023 especificamente com relação ao impacto da aplicação das alíquotas combinadas de referência da CBS e IBS e do crédito amplo. Através de pesquisas e utilização de métodos quantitativos pretende-se avaliar o impacto no setor industrial com a aplicação das novas alíquotas dos tributos sobre o consumo nas operações de aquisição de mercadorias.
Abstract
This article aims to analyze the Proposed Amendment to the Constitution (PEC) nº 45 approved in the House of Representatives on July, 7 2023, specifically regarding the impact of the combined reference rates of the CBS and IBS and the comprehensive credit. Through research and the application of quantitative methods, it seeks to assess the impact on the industrial sector with the implementation of the new tax rates on consumption in the operations of goods acquisition.