Reumo
As Práticas de Integridade empresarial visam inibir a ocorrência de ilícitos, comunicando ao público consumidor a postura das práticas éticas das empresas, integrando as próprias Práticas de Compliance aplicadas no rol da governança corporativa. O transporte urbano é um dos meios de mobilidade mais utilizados pela maior parcela populacional, principalmente aquelas veiculadas com as necessidades de trabalho. O principal meio de mobilidade urbana é o ônibus, utilizado por 87,5% das pessoas que fazem uso de transportes coletivos (NTU, 2022). A partir da Lei Anticorrupção (12.846/2013), as empresas que operam por licitações reconhecem a necessidade de desenvolver Práticas de Integridade e Compliance, cuja existência pode amenizar sanções administrativas e judiciais aplicáveis em caso de sua infração, impactando nos serviços públicos, com repercussões que afetam nocivamente aos seus usuários. Nesse contexto, a questão de pesquisa ora relatada é: como tem ocorrido o processo de implantação e gestão das Práticas de Integridade e Compliance em empresas de serviços de transporte urbano público de passageiros?
Abstract
Business Integrity Practices aim to inhibit the occurrence of illegal acts, communicating to the consumer public the stance of companies' ethical practices, integrating the Compliance Practices themselves applied in the corporate governance list. Urban transport is one of the means of mobility most used by the largest portion of the population, especially those for work needs. The main means of urban mobility is the bus, used by 87.5% of people who use public transport (NTU, 2022). Based on the Anti-Corruption Law (12,846/2013), companies that operate through tenders recognize the need to develop Integrity and Compliance Practices, the existence of which can mitigate administrative and judicial sanctions applicable in the event of their infraction, impacting public services, with repercussions that harmfully affect its users. In this context, the research question reported here is: how has the implementation and management process of Integrity and Compliance Practices occurred in public urban passenger transport service companies?